Termos e condições gerais de uso

Os serviços RECICLOPONTOS são fornecidos pela pessoa jurídica PLATAFORMA DIGITAL RECICLOPONTOS LTDA, CNPJ: 38.435.859/0001-04, Avenida Alberto Braune nº 113 – Centro, PT 111 Sobrado, CEP 28613-001, Nova Friburgo RJ, titular da propriedade sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à RECICLOPONTOS.

1. Do objetivo

A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos, e demais ativos de propriedade intelectual fornecendo ferramentas para incentivar práticas sustentáveis através do descarte de resíduos eletrônicos e bonificação RECICLOPONTOS.

A plataforma caracteriza-se pela prestação dos serviços de intermediação entre gerador de resíduo e agente de reciclagem, troca de RECICLOPONTOS por produtos e serviços entre os usuários e os parceiros, troca de RECICLOPONTOS entre usuários e/ou entidades cadastradas.

2. Da aceitação

O presente termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas.

Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições do presente instrumento o usuário não deve utilizar a plataforma.

3. Do acesso dos usuários

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição da plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horaAs por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

4. Do cadastro

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio.

Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.

Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.

Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.

O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto a plataforma RECICLOPONTOS. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível.

O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.

5. Dos serviços ou ofertas

A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e ofertas.

A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou ofertas, bem como os valores referentes ao descarte, sem consulta ou anuência prévia do usuário.

Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido ou descarte.

Os Reciclopontos serão acumulados pelo usuário mediante o cadastro do descarte de resíduos eletrônicos efetuados exclusivamente nos pontos de coleta cadastrados na plataforma RECICLOPONTOS. Adicionalmente, os Reciclopontos podem ser acumulados por meio de ações e promoções veiculadas pela plataforma RECICLOPONTOS.

O não cadastramento prévio do descarte de resíduos implicará na perda destes Reciclopontos, não sendo admitida solicitação posterior.

Os Reciclopontos obtidos estarão à disposição do usuário no prazo de até 72 horas do momento do cadastramento do descarte em razão de motivos operacionais, sistêmicos ou de procedimentos administrativos, não implicando em direito de reclamação ou qualquer tipo de indenização ao usuário.

Descartes realizados a partir de informações incorretas ou de forma fraudulenta serão estornados. Em caso de reincidência o usuário terá seu cadastro cancelado na plataforma.

6. Do cancelamento

O usuário poderá cancelar o seu cadastro na plataforma RECICLOPONTOS a qualquer momento.

Na ocasião do cancelamento do cadastro, todo serviço prestado pela plataforma RECICLOPONTOS cessará imediatamente e o saldo acumulado será perdido, não cabendo ao usuário qualquer direito posterior.

O serviço poderá ser cancelado por:

a) parte do usuário;

b) violação dos Termos de Uso.

7. Do suporte

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do email contato@reciclotron.com.br.

8. Das responsabilidades

É de responsabilidade do usuário:

a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;

b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;

c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;

d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).

É de responsabilidade da plataforma RECICLOPONTOS:

a) indicar as características do serviço ou oferta;

b) os defeitos e vícios encontrados no serviço oferecido desde que lhe tenha dado causa;

c) as informações que foram por ela divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;

d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.

A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.

Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

9. Dos direitos autorais

O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social PLATAFORMA DIGITAL RECICLOPONTOS LTDA, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social PLATAFORMA DIGITAL RECICLOPONTOS LTDA, puníveis nos termos da legislação aplicável.

10. Das sanções

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social PLATAFORMA DIGITAL RECICLOPONTOS LTDA poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;

b) que descumprir os seus deveres de usuário;

c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

11. Da rescisão

A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social PLATAFORMA DIGITAL RECICLOPONTOS LTDA e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

12. Das alterações

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da RECICLOPONTOS, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pela plataforma reciclopontos e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços.

13. Da política de privacidade

Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.

14. Do foro

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no Foro Central da Comarca do Estado do Rio de Janeiro.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Informações gerais

A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do da plataforma RECICLOPONTOS, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes da plataforma RECICLOPONTOS e integra os Termos e Condições Gerais de Uso da mesma, devidamente inscrita noCNPJ: 38.435.859/0001-04, Avenida Alberto Braune nº 113 – Centro, PT 111 Sobrado, CEP 28613-001, Nova Friburgo RJ.

O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o Regulamento da UE n. 2016/6790). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

2. Como recolhemos os dados pessoais do usuário e do visitante?

Os dados pessoais do usuário e visitante são recolhidos pela plataforma da seguinte forma:

• Quando o usuário cria uma conta/perfil na plataforma RECICLOPONTOS: esses dados são os dados de identificação básicos, como nome completo, e-mail, telefone, CPF, endereço e data de aniversário. A partir deles, podemos identificar o usuário e o visitante, além de garantir uma maior segurança e bem-estar às suas necessidades. Ficam cientes os usuários e visitantes de que seu perfil na plataforma estará acessível a todos os parceiros que disponibilizam ofertas por meio da plataforma RECICLOPONTOS.

• Quando um usuário e visitante acessam a plataforma RECICLOPONTOS: as informações sobre interação e acesso são coletadas pela empresa para garantir uma melhor experiência ao usuário e visitante. Estes dados podem tratar sobre as palavras-chaves utilizadas em uma busca, o compartilhamento de um documento específico, comentários, visualizações de páginas, perfis, a URL de onde o usuário e visitante provêm, o navegador que utilizam e seus IPs de acesso, dentre outras que poderão ser armazenadas e retidas.

• outras

3. Quais dados pessoais recolhemos sobre o usuário e visitante?

Os dados pessoais do usuário e visitante recolhidos são os seguintes:

• Dados para a criação da conta/perfil na plataforma RECICLOPONTOS: nome completo, e-mail, telefone, CPF, endereço, data de aniversário e sexo.

• Dados para otimização da navegação: acesso a páginas e aplicativo, palavras-chave utilizadas na busca e visualização, recomendações, visualização e troca de ofertas com parceiros, endereços da internet como IP.

• Dados para concretizar transações: dados referentes a transações, tais como, CPF, e-mail, oferta e data.

• Newsletter: o e-mail cadastrado pelo visitante que optar por se inscrever na Newsletter será coletado e armazenado até que o usuário solicite o descadastro.

• Dados sensíveis: a plataforma poderá coletar os seguintes dados sensíveis do usuário - data de aniversário e sexo. 

• outras

4. Para que finalidade utilizamos os dados pessoais do usuário e visitante?

Os dados pessoais do usuário e do visitante coletados e armazenados pela plataforma RECICLOPONTOS tem por finalidade:

• Bem-estar do usuário e visitante: aprimorar o produto e/ou serviço oferecido, facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o usuário e a empresa, melhorar a experiência dos usuários e fornecer funcionalidades específicas a depender das características básicas do usuário.

• Melhorias da plataforma: compreender como o usuário utiliza os serviços da plataforma, para ajudar no desenvolvimento de negócios e técnicas.

• Anúncios: apresentar anúncios personalizados para o usuário com base nos dados fornecidos.

• Comercial: os dados são usados para personalizar o conteúdo oferecido e gerar subsídio à plataforma para a melhora da qualidade no funcionamento dos serviços.

• Previsão do perfil do usuário: tratamento automatizado de dados pessoais para avaliar o uso na plataforma.

• Dados de cadastro: para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos da plataforma, exclusivo para usuários cadastrados

• Dados de contrato: conferir às partes segurança jurídica e facilitar a conclusão do negócio.

• Outras

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.

5. Por quanto tempo os dados pessoais ficam armazenados?

Os dados pessoais do usuário e visitante são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.

Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.

Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:

I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;

IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

6. Segurança dos dados pessoais armazenados

A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

A plataforma não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.

Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

7. Compartilhamento dos dados

O compartilhamento de dados do usuário ocorre mediante a solicitação de troca de Reciclopontos por ofertas por parte do usuário. Os dados pessoais, tais como nome e CPF, são compartilhados com o parceiro para fins de comprovação da integridade e autenticidade da transação.

8. Os dados pessoais armazenados serão transferidos a terceiros?

Os dados pessoais podem ser compartilhados com a plataforma e-Fidelidade (www.e-fidelidade.com), operadora da plataforma RECICLOPONTOS. Sem este compartilhamento não é possível utilizar os serviços Reciclopontos. Além dela, os dados são compartilhados com os parceiros que disponibilizam ofertas para serem trocadas por Reciclopontos. Esta relação entre a plataforma RECICLOPONTOS e os parceiros se dá por meio de contratos comerciais, de modo que lista atualizada com a identificação e informações dos parceiros pode ser encontrada na plataforma RECICLOPONTOS.

Os terceiros indicados recebem os dados na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços contratados.

Os fornecedores podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países diferentes. Nessas condições, os dados pessoais transferidos podem se sujeitar às leis de jurisdições nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados.